julho 4, 2022
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Politica

Orçamento ‘secreto’: o que o STF decidiu, o que o Congresso divulgou e o que falta saber

O Congresso enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada um conjunto de documentos com informações relacionadas ao chamado “orçamento secreto”, mecanismo carente de transparência utilizado por parlamentares para indicar recursos para estados e municípios.

A documentação encaminhada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, não atende integralmente à determinação da Suprema Corte.

Diferentemente do que foi decidido pelo STF, as informações solicitadas foram encaminhadas de forma incompleta e sem padronização, o que dificulta a sistematização e a publicidade dos dados.

O que o STF decidiu?
Relatora de ações do PSOL, Cidadania e PSB, que questionaram as emendas de relator-geral – conhecidas como “orçamento secreto” – a ministra Rosa Weber determinou, em novembro do ano passado, a suspensão do pagamento das verbas e a adoção de medidas de transparência para as indicações.

Na decisão – referendada pelos demais integrantes da Corte por 8 votos a 2 – a magistrada ordenou a divulgação do processo de definição e a execução das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021.

Rosa Weber mandou que fossem registradas, em plataforma eletrônica e em conformidade com princípios de publicidade e transparência, todas as demandas dos parlamentares voltadas à distribuição desse tipo de emendas.

No fim do ano passado, o Supremo liberou o pagamento das emendas, depois que o Congresso aprovou novas regras de transparência, e deu prazo de 90 dias para que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação das indicações) fosse instituído.

O que o Congresso divulgou?
O Congresso Nacional solicitou ao STF mais prazo para a implementação das mudanças relativas à transparência das emendas de relator, mas Rosa Weber negou essa prorrogação.

Após o descumprimento do prazo, o Senado encaminhou à Corte nesta semana informações sem padronização e incompletas sobre o orçamento secreto.

Antes, a Presidência do Senado argumentou que os relatores dos orçamentos de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de 2021, senador Márcio Bittar (União-AC), tiveram dificuldades de reunir os dados – uma vez que não havia obrigação legal e sistemática própria de cadastramento das indicações dos parlamentares naqueles anos.

Diante disso, a solução encontrada por Rodrigo Pacheco foi pedir, de forma genérica, a todos deputados e senadores que, no prazo de 10 dias, indicassem quais emendas do orçamento secreto foram apoiadas por cada um deles.

“Solicito a Vossa Excelência que indique a esta Presidência quais emendas de Relator-Geral RP-9 dos Orçamentos de 2020 e 2021 contaram com o vosso apoiamento”, diz trecho do ofício do presidente do Senado enviado em março aos congressistas.

Após o pedido de Pacheco, os parlamentares enviaram as informações de diferentes maneiras. Alguns não detalharam os valores das emendas, nem os estados e municípios beneficiados. Três em cada 10 deputados e senadores sequer responderam o ofício – veja abaixo:

O Congresso tem normalmente 594 parlamentares – 513 deputados e 81 senadores. O pedido de Pacheco foi respondido por 340 deputados (66,2% da Câmara) e 64 senadores (79% do Senado).

O presidente do Senado, então, juntou toda a documentação que recebeu e remeteu ao STF. Em nota, Pacheco disse que o parlamento “fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento” e que “o Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial”.

Especialistas ouvidos pela TV Globo afirmaram que os arquivos enviados pelo Congresso não atendem a critérios mínimos de transparência.

O que falta saber?

Ao todo, 404 dos 594 parlamentares responderam aos ofícios de Rodrigo Pacheco, o que representa 68% do Congresso. Entre os que responderam, há vários casos de parlamentares que afirmaram não ter feito indicações; e que apresentaram informações incompletas ou precárias.

Quando o assunto é o detalhamento dos recursos destinados, o percentual despenca.

O Congresso discriminou ao STF somente R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões reservados para o orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021. O montante corresponde a menos de 30% do que pode ter sido liberado em emendas de relator no período.

O gabinete da ministra Rosa Weber está analisando a documentação, e a magistrada ainda não se posicionou sobre os ofícios entregues.

Nesta sexta-feira (13), o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) solicitou à ministra que determine ao Congresso a adoção de medidas para a prestação de informações “detalhadas, objetivas e transparentes” sobre os beneficiários das emendas de relator.

O parlamentar quer que a ministra fixe novo prazo para que sejam apresentados dados de forma “adequada”.

Em relação às decisões do Supremo que determinaram a adoção de maior transparência às emendas de relator, a Presidência do Senado destacou que já foi publicado um ato conjunto de Câmara e Senado para “assegurar maior publicidade” aos pedidos e destinação de recursos.

Também citou projeto aprovado pelo Congresso no ano passado e disse ter adotado novo Sistema de Indicação Orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, em que parlamentares, agentes públicos e pessoas da sociedade civil podem “sugerir a alocação de recursos de emendas de relator”, “com ampla publicidade e transparência”.

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