Início Camapuã/MS QUE FALTA DE COMPETÊNCIA SENHOR PREFEITO DE CAMAPUÃ JÁ INICIOU MAL 2020

QUE FALTA DE COMPETÊNCIA SENHOR PREFEITO DE CAMAPUÃ JÁ INICIOU MAL 2020

393
0
COMPARTILHAR

PROCESSO TC/MS: TC/13564/2019

PROTOCOLO: 2012214

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): DELANO DE OLIVEIRA UBER

TIPO DE PROCESSO: DENÚNCIA

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

DENÚNCIA – MEDIDA CAUTELAR – CONTROLE PRÉVIO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PREGÃO PRESENCIAL – INDÍCIOS DE

IRREGULARIDADES NO EDITAL – SUSPENSÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de DENÚNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR formulada por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. –

EPP, em face do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ- MS, por supostas irregularidades contidas no procedimento licitatório PREGÃO

PRESENCIAL Nº 61/2019.

A Petição foi devidamente recebida pelo Presidente desta Corte de Contas, como Denúncia, conforme decisão às fls. 85-86,

preenchendo dessa forma os requisitos de admissibilidade previstos nas normas regimentais. Após isso, os presentes autos

foram distribuídos a esta relatoria.

O objeto do procedimento licitatório está descrito no edital, ora impugnado, vejamos:

1.1 – A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, controle

e intermediação no fornecimento de combustíveis para atender a frota de veículos da

administração municipal em rede especializada de serviços, mediante a implantação de

sistema de cartão magnético de monitoramento de frota.

A empresa-denunciante argumenta que o procedimento licitatório está irregular, pelos seguintes motivos: a) não admissão de

taxa negativa; b) estipulação de multa de 10% sobre valor global da proposta; e c) cobrança de no máximo 10% a título de taxa

de administração das empresas credenciadas.

O item “9.1.2.1” do edital de licitação, ora impugnado, diz o seguinte:

5.2.1 – Não será admitida taxa de administração negativa (taxa de desconto).

A Lei 8666/93, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, prevê que as licitações devem ser feitas sem cláusulas ou condições que

comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e exigências impertinentes ou irrelevantes, em relação ao

objeto contratado. Senão vejamos:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do

desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade

com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da

publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,