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Vereadora Dra. Márcia apresenta requerimento que pede o afastamento do Prefeito Municipal de Camapuã

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Na sessão ordinária da última terça-feira (3), na Câmara Municipal de Camapuã, a vereadora Dra. Márcia (MDB), apresentou um requerimento solicitando o afastamento do prefeito Delano de Oliveira Huber (PSDB) de seu cargo por 180 (cento e oitenta) dias.

O Requerimento, pede o afastamento do cargo do Prefeito Municipal de Camapuã, até que se conclua todos os processos investigatórios narrados na Denúnciaapresentada na Câmara Municipal, tendo como denunciante o senhor Admilson Santos da Silva e a Representação, que tem como autor, o Vereador Hugo José Bomfim (DEM).

A Vereadora justifica, que na Sessão Legislativa ocorrida na data de 13 de Março do corrente ano, foi protocolizada na Câmara Municipal de Camapuã, uma Denúncia, tendo como autor o Sr. Admilson Santos da Silva.

Denúncia foi recebida pela mesa diretora e colocada em votação, a mesma teve os votos favoráveis ao seu recebimento dos seguintes parlamentares, vereadora Dra. Márcia (MDB) e vereadores Lellis Ferreira da Silva (MDB), Pedrinho Cabeleireiro (PR), Aloizio Targino (PSB) e Juvenil Sapinho (PP).

Nesta mesma sessão, foi incluída também na pauta de votação, uma Representação, apresentada pelo vereador Hugo José Bomfim (DEM), tendo esta sido lida e recebida com os votos favoráveis de todos os vereadores.

Os fatos constantes tanto na “Denúncia” como na “Representação“, tratam do Procedimento Licitatório Pregão Presencial Tipo Menor Preço por Item, Processo Administrativo nº 1541/2017, Pregão Presencial nº 040/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, que tem como ordenador de despesas, Sr. Delano de Oliveira Huber, Prefeito Municipal, o objeto do contrato é “Contratação de empresa especializada na execução de serviço de locação de veículos e equipamentos com motorista, operador, combustível, lubrificantes e manutenção, conforme especificações e quantidades estabelecidas.”

Após o recebimento da “Denúncia” e da “Representação” pelo voto da maioria dos Vereadores, na mesma sessão, foi constituída uma Comissão Processante, formada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, conforme prescreve o Art. 5º do Decreto- Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967. Assim, os nomes sorteados para compor a Comissão Processante foram da vereadora Dra. Márcia (MDB) como Relatora e, dos vereadores Pedrinho Cabeleireiro (PR) como Presidente e do vereador Antônio Borracheiro (PSDB) como Membro.

Após a Comissão instalada, no prazo de cinco dias, foi notificado o Prefeito Municipal e, estando correndo o prazo para apresentação da Defesa Prévia do ora denunciado.

Segundo a Vereadora, o presente pedido de afastamento do Prefeito denunciado, encontra-se respaldado nos termos que Dispõe o Art. 31 da Constituição Federal, Lei 201/67, Lei 8.429/1992,  Lei Orgânica- art. 22 inciso XIV e § único c/c art. 34, VII, letra “b” e Art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUERENDO O AFASTAMENTO Exmo. Sr. Delano de Oliveira Huber, Prefeito Municipal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até que se conclua todos os processos investigatórios narrados na “Denuncia” e na “Representação“.

O referido Requerimento, deverá passar por votação dos nobres vereadores nas próximas sessões, respeitando o prazo regimental da Casa de Leis.


 

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